Política de Cancelamento, Troca e Reembolso
Última atualização: Abril de 2025
1. Cancelamento de Contratação
O cliente poderá solicitar o cancelamento da contratação dos serviços de consultoria nas seguintes condições:
Antes do início da prestação do serviço
O cancelamento poderá ser solicitado sem custos adicionais.
Após o início da prestação do serviço
Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC): O cliente poderá solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial (online).
Caso já tenha havido início da prestação de serviço, poderá ser aplicada multa de até 20% sobre o valor contratado.
2. Troca de Serviços
Por se tratar de prestação de serviços personalizados de consultoria e revisão contratual, não há possibilidade de troca.
Caso o cliente tenha dúvidas ou necessidade de ajustes, poderá entrar em contato com a equipe para análise e suporte.
3. Reembolso
- O reembolso somente será realizado nos casos previstos por lei, especialmente no direito de arrependimento (Art. 49 do CDC).
- Após o início da execução dos serviços, não haverá reembolso de valores pagos, conforme condições contratuais.
- Em casos elegíveis, o reembolso será realizado no prazo de até 7 a 15 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
4. Como Solicitar
As solicitações de cancelamento, dúvidas ou suporte devem ser realizadas pelos canais oficiais:
- 📞 WhatsApp: (11) 95270-3112
A solicitação deve conter:
- Nome completo
- CPF/CNPJ
- Motivo da solicitação
5. Considerações Gerais
O cliente declara estar ciente e de acordo com os termos no momento da contratação.
Esta política visa garantir transparência, segurança jurídica e conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor.
6. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Política de Cancelamento.
